Termos e Condições

Termos e Condições

 

1. Identificação da Empresa

A presente página regula o acesso e utilização do website WellXProSchool, propriedade de:

  • Empresa: PAULO FIGUEIREDO, LDA (WellXProSchool)
  • NIF/NIPC: 507183576
  • Sede: Rua do Farol, Lt. 262, 4º Esq, 2750-358 – Cascais, Portugal
  • Contacto: geral@wellxproschool.com | (+351) 912 456 871

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da WellXProSchool e a compra de cursos de formação em atividades desportivas.

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

3. Produtos e Serviços

A WellXProSchool disponibiliza cursos de formação na área da saúde e do desporto, direcionados a profissionais e estudantes dessas áreas.
A participação está aberta a residentes em Portugal e noutros países, salvo indicação em contrário.

4. Encomendas e Pagamentos

  • As encomendas são realizadas através do website oficial.
  • Métodos de pagamento aceites: Ifthenpay (MB WAY, Multibanco e Cartão de Crédito/Débito).
  • Todas as transações são processadas em euros (€).
  • É possível efetuar pagamento em parcelamento até 3 vezes, quando disponível e indicado na página do curso.

5. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro):

  • O consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, desde que apresente um pedido expresso através de suporte duradouro dirigido à WellXProSchool. 
  • O direito de livre resolução não se aplica a:
    • Cursos/Formações cuja confirmação da realização ocorrer durante o prazo para o exercício do direito;
    • Cursos digitais/acesso online já iniciado ou utilizado;
    • Serviços personalizados prestados de acordo com solicitações específicas do consumidor.
  • Na eventualidade de a confirmação da realização ocorrer durante o prazo de 14 dias referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n,º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor aceita que se considere que a execução da formação/curso se iniciou durante aquele período, dando o seu consentimento expresso, abdicado, desta forma, do prazo de denúncia.
  • As condições de devolução do valor da inscrição encontram-se especificadas no regulamento, e os custos associados ficam a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário pela WellXProSchool.

6. Condições de Acesso e Utilização

  • O acesso aos cursos digitais é pessoal e intransmissível.
  • É expressamente proibida a partilha de credenciais, cópia, reprodução ou distribuição não autorizada dos conteúdos.
  • A WellXProSchool reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de incumprimento destas regras.

7. Responsabilidade

  • A WellXProSchool garante o cumprimento da legislação aplicável, incluindo a prestação de informações claras e transparentes sobre os serviços.
  • A empresa não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço resultantes de motivos técnicos, de manutenção ou força maior.
  • Em conformidade com a lei, os cursos e formações disponibilizados respeitam as garantias aplicáveis.

8. Proteção de Dados

  • A WellXProSchool procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679) e legislação portuguesa aplicável.
  • O utilizador pode consultar a Política de Privacidade para mais informações.
  • O website utiliza cookies e ferramentas analíticas para melhorar a experiência do utilizador, nos termos da Política de Cookies.

9. Resolução de Litígios

10. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.
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